Norma
20/05/1980
#146723

PORTARIA SUSEP n.º 97

Revoga delegação de competência para arquivamento de processos relacionados a certidões, balancetes e balanços.

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Perguntas e respostas

Qual decreto aprovou o regulamento que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
O regulamento que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP foi aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Quando a Portaria SUSEP nº 97, de 13 de maio de 1980, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 97, de 13 de maio de 1980, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi revogado pela Portaria SUSEP nº 97, de 13 de maio de 1980?
A Portaria SUSEP nº 97, de 13 de maio de 1980, revogou a Portaria nº 191, de 10 de junho de 1976, que delegava competência ao Sr. Luiz José Pinheiro para determinar o arquivamento de processos relacionados a diversos assuntos, como Certidões Negativas, Balancetes Trimestrais, Recolhimento ao BNDE, entre outros.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 13 de maio de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 13 de maio de 1980 era Francisco Assis Figueira.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no âmbito de suas atribuições para regular e fiscalizar o mercado de seguros e afins.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais assuntos estavam sob a competência delegada ao Sr. Luiz José Pinheiro pela Portaria nº 191, de 10 de junho de 1976?
Os assuntos eram: Certidões Negativas, Balancetes Trimestrais, Recolhimento ao BNDE, Balanços Gerais, Demonstrações de Reservas, Balanços de Casas Matrizes (estrangeiras) e Conversão de Ações.

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