Norma
02/06/1980
#146587

CIRCULAR SUSEP n.º 35

Altera condições e disposições tarifárias para seguros de bagagens em ônibus, incluindo limites de responsabilidade e regras de pagamento de prêmios.

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Perguntas e respostas

Como é calculado o prêmio dos seguros de bagagens de passageiros transportados em ônibus?
Os prêmios são expressos em 'Maior Valor de Referência' (MVR) e calculados com base na lotação máxima oficial de cada veículo transportador. O valor é de 0,78% do MVR por assento/ano, com aproximação em cruzeiros. Nos seguros que incluam percursos internacionais, há um adicional de 0,16% do MVR por assento/ano.
Quem aprovou as alterações na Circular SUSEP Nº 035, de 27 de maio de 1980?
As alterações foram aprovadas pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Francisco de Assis Figueira.
O que é a Circular SUSEP Nº 035, de 27 de maio de 1980?
A Circular SUSEP Nº 035, de 27 de maio de 1980, é um documento que altera a Circular nº 32/76, de 07 de junho de 1976, introduzindo mudanças nas Condições Especiais e Disposições Tarifárias para os Seguros de Bagagens de Passageiros Transportados em Ônibus.
Quais são os adicionais aplicados às parcelas do prêmio fracionado?
Sobre as importâncias correspondentes às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcelas, incidirão adicionais de 2,2%, 4,4%, 6,6%, 8,8% e 11,0%, respectivamente, a serem pagos juntamente com a 1ª parcela.
O que acontece com as exclusões até a data da alteração?
As exclusões até a data da alteração serão baseadas na Tabela de prazo curto, que especifica percentagens para diferentes prazos, variando de 13% para 15 dias até 100% para 365 dias.
Qual é o limite de responsabilidade da seguradora por bagagem, segundo a Circular SUSEP Nº 035, de 27 de maio de 1980?
A responsabilidade da seguradora por bagagem fica limitada, no máximo, a duas vezes o 'Maior Valor de Referência' (MVR) vigente no País, reajustado periodicamente conforme coeficiente estabelecido pelo Poder Executivo.
O que é o 'Maior Valor de Referência' (MVR)?
O 'Maior Valor de Referência' (MVR) é um índice utilizado para calcular limites de responsabilidade e prêmios de seguros, reajustado periodicamente conforme estabelecido pelo Poder Executivo.
Como pode ser fracionado o pagamento do prêmio quando ele é superior a seis vezes o MVR?
Quando o prêmio é superior a seis vezes o MVR, o pagamento pode ser fracionado em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. A primeira parcela é paga à vista e as demais em cinco prestações iguais, mensais e consecutivas.
Como pode ser ampliada a cobertura prevista no item 3 das Condições Especiais?
A cobertura pode ser ampliada para dez vezes o MVR, vigente em 1º de maio anterior à data do início do seguro, a pedido da Empresa Transportadora. Pela ampliação, será cobrado um prêmio adicional de 0,78% do MVR por assento/ano.

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