Norma
17/06/1980
#147479

PORTARIA SUSEP n.º 109

Aprova aumento do capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 109, de 28 de maio de 1980?
A Portaria SUSEP nº 109, de 28 de maio de 1980, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 178.000.000,00 para Cr$ 261.765.000,00.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
O capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi aumentado de Cr$ 178.000.000,00 para Cr$ 261.765.000,00, um aumento de Cr$ 83.765.000,00.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar mudanças relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada e as disposições legais e regulamentares vigentes.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 28 de maio de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 28 de maio de 1980 era Francisco Assis Figueira.
Como foi realizado o aumento de capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital realizado, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 28 de março de 1980.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições importantes para a regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil, servindo como base legal para decisões e portarias da SUSEP.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A aprovação da alteração no estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi baseada na Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.

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