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Norma
17/06/1980
#150178
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 115
Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da União Continental de Seguros.
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Perguntas e respostas
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 27 de março de 1980, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no Estatuto da UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS?
A Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delegou essa competência ao Superintendente da SUSEP.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 115, de 28 de maio de 1980?
A Portaria foi assinada por Francisco Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS?
A base legal inclui o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que a UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS deve suprimir no artigo 3º do seu Estatuto na próxima Assembleia Geral Extraordinária?
A UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS deve suprimir a parte que diz: "... e outros objetos tais como os Fundos de Pensão, podendo ainda participar no capital de outras sociedades, conforme legislação em vigor".
Qual foi a principal alteração aprovada no Estatuto da UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS?
A principal alteração aprovada foi o aumento do capital social da UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS de Cr$ 144.500.000,00 para Cr$ 230.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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