Norma
26/06/1980
#148820

PORTARIA SUSEP n.º 142

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Rio Branco.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP nº 142, de 3 de junho de 1980?
A base legal inclui o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 001-04247/80.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da Companhia de Seguros Rio Branco?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
Qual era o capital social da Companhia de Seguros Rio Branco antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 142?
Antes da alteração, o capital social da Companhia de Seguros Rio Branco era de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Rio Branco?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 20 de março de 1980.
Qual é a competência delegada pela Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971?
A Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delega competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros.
Para quanto foi aumentado o capital social da Companhia de Seguros Rio Branco após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 142?
O capital social da Companhia de Seguros Rio Branco foi aumentado para Cr$ 48.300.000,00 (quarenta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 142, de 3 de junho de 1980?
A Portaria SUSEP nº 142, de 3 de junho de 1980, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros Rio Branco, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 33.000.000,00 para Cr$ 48.300.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 142, de 3 de junho de 1980?
A Portaria foi assinada por Francisco Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.

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