Norma
21/07/1980
#146481

PORTARIA SUSEP n.º 166

Aprova aumento do capital social da Seguradora Brasileira Motor Union Americana S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 166, de 07 de julho de 1980?
A Portaria foi assinada por Francisco Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Como foi realizado o aumento do capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a reserva de correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 31 de março de 1980.
Qual era o capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A. antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de Cr$ 272.000.000,00 e, após a alteração, passou a ser de Cr$ 500.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 166, de 07 de julho de 1980?
A Portaria SUSEP nº 166, de 07 de julho de 1980, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A., que aumentou seu capital social de Cr$ 272.000.000,00 para Cr$ 500.000.000,00.
Qual foi o fundamento legal para a aprovação da alteração no capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
A aprovação foi fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e no processo SUSEP nº 001-4531/80.

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