Norma
25/07/1980
#145607

PORTARIA SUSEP n.º 185

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e implementando medidas para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada em 20 de março de 1980, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 16 de julho de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 16 de julho de 1980 era Francisco de Assis Figueira.
Qual foi a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A base legal utilizada incluiu a Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual era o valor do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 185?
Antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 185, o capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil era de Cr$ 250.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 185, de 16 de julho de 1980?
A Portaria SUSEP nº 185, de 16 de julho de 1980, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros Minas Brasil, que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 250.000.000,00 para Cr$ 324.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O aumento de capital da Companhia de Seguros Minas Brasil foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de março de 1980.
Para qual valor o capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi aumentado?
O capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi aumentado para Cr$ 324.000.000,00.

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