Norma
29/09/1980
#148719

RESOLUCAO CNSP n.º 7

Atualiza limites de responsabilidade para Seguro Rural e Penhor Rural, definindo valores e delegando atualização ao Instituto de Resseguros do Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é o novo limite de responsabilidade para o Seguro Rural (Culturas e Florestas) estabelecido pela Resolução CNSP nº 007/80?
O novo limite de responsabilidade para o Seguro Rural (Culturas e Florestas) é de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) por sinistro ou série de sinistros provenientes de uma mesma ocorrência.
Qual é o novo limite de responsabilidade para o Seguro Penhor Rural estabelecido pela Resolução CNSP nº 007/80?
O novo limite de responsabilidade para o Seguro Penhor Rural é de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) por sinistro ou série de sinistros decorrentes de um mesmo evento, independentemente do número de seguros ou bens segurados envolvidos.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP nº 007/80?
A Resolução CNSP nº 007/80 revogou a Resolução CNSP nº 02/76, de 16 de janeiro de 1976, e demais disposições em contrário.
O que acontece com as coberturas suplementares de resseguro concedidas?
As coberturas suplementares de resseguro eventualmente concedidas não terão respaldo do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
Qual foi a principal mudança estabelecida pela Resolução CNSP nº 007/80?
A principal mudança foi a elevação dos limites de responsabilidade do Mercado Segurador para o Seguro Rural (Agrícola) e Penhor Rural.
Quem é responsável pela administração do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural?
O Instituto de Resseguros do Brasil é responsável pela administração do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
Quando a Resolução CNSP nº 007/80 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 007/80 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 29 de setembro de 1980.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros no Brasil.

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