RESOLUCAO CNSP n.º 6

O que acontece se a vítima pagar diretamente ao INAMPS pela assistência?

Se a vítima pagar diretamente ao INAMPS, a Sociedade Seguradora efetuará o reembolso à própria vítima, informando o INAMPS e indicando o hospital, ambulatório ou médico assistente que prestou o serviço.

Quando as disposições sobre reembolso de despesas de assistência médica e suplementares são aplicadas?

Essas disposições são aplicadas apenas aos sinistros ocorridos após a vigência da Resolução, mesmo que o contrato de seguro tenha sido celebrado anteriormente.

Qual tabela é utilizada para o reembolso ao INAMPS ou à vítima?

O reembolso é efetuado com base na tabela fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, vigente na data do acidente, observado o limite de indenização previsto na alínea 'c', do item 6, da Resolução.

Quando a Resolução CNSP nº 006/80 entra em vigor?

A Resolução entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

O que é considerado no caso de concorrência de atendimento médico-hospitalar?

O atendimento prestado pelo INAMPS ou por entidades conveniadas tem prioridade sobre os demais para efeito de reembolso das despesas pela Sociedade Seguradora.

O que é o DPVAT?

DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, que cobre danos pessoais causados por acidentes de trânsito.

Qual documento é necessário para comprovar a ocorrência do acidente?

É necessária uma certidão de autoridade policial sobre a ocorrência, que deve obrigatoriamente conter o nome do hospital, ambulatório ou médico assistente que prestou o primeiro atendimento à vítima.

O que é o CNSP?

CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados, uma entidade responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros no Brasil.

Como é feito o reembolso das despesas de assistência médica quando a assistência é prestada pelo INAMPS?

O reembolso das despesas é efetuado pelas sociedades seguradoras diretamente ao INAMPS dentro de 30 dias da apresentação mensal das faturas relativas aos atendimentos, acompanhadas dos documentos previstos na alínea 'a', inciso III, do subitem 10.2, da Resolução.

Como é feito o pagamento quando a assistência é prestada por pessoa física ou jurídica sem convênio com o INAMPS?

O pagamento será feito à vítima ou, mediante anuência por escrito da vítima, a quem prestou o serviço.

Como é tratado o reembolso das despesas no caso de concorrência de atendimento?

A Sociedade Seguradora será responsável pela diferença entre o valor da conta do primeiro atendimento e o limite de importância segurada, desde que a vítima apresente comprovante do valor da despesa do primeiro atendimento.