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Norma
18/12/1980
#147623
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP nº 305, de 27 de novembro de 1980?
A base legal para a Portaria SUSEP nº 305, de 27 de novembro de 1980, inclui o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 006-1677/80.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 27 de novembro de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 27 de novembro de 1980 era Francisco de Assis Figueira.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar resoluções relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e regulamentações específicas.
Qual alteração específica deve ser feita no Estatuto da Farroupilha Companhia Nacional de Seguros?
Na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizar, a Farroupilha Companhia Nacional de Seguros deve suprimir do artigo 4º a seguinte frase: “...podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes...”
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 305, de 27 de novembro de 1980?
A Portaria SUSEP nº 305, de 27 de novembro de 1980, aprovou as alterações no Estatuto da Farroupilha Companhia Nacional de Seguros, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro de 1980.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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