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Norma
18/12/1980
#147159
Norma
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Perguntas e respostas
Quem era o Superintendente da SUSEP em 27 de novembro de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 27 de novembro de 1980 era Francisco de Assis Figueira.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras funções regulatórias e de fiscalização no mercado de seguros.
Qual foi a deliberação aprovada pela SUSEP na Portaria nº 306, de 27 de novembro de 1980?
A SUSEP aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de outubro de 1980.
Qual é a referência legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
A aprovação foi baseada na competência delegada pela Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual é a sede da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
A sede da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros está localizada na cidade de Curitiba, no estado do Paraná (PR).
Qual alteração específica deve ser feita no Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
Na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizar, a Fortaleza Companhia Nacional de Seguros deve suprimir do artigo 4º a seguinte frase: "... podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes ...".
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