Norma
09/01/1981
#145346

CIRCULAR SUSEP n.º 72

Altera dispositivos na tarifa de seguros contra quebra de vidros, incluindo regras sobre prazos e prêmios.

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Perguntas e respostas

O que significa 'pro-rata-temporis'?
'Pro-rata-temporis' é um termo em latim que significa 'proporcional ao tempo'. No contexto de seguros, refere-se ao cálculo do prêmio de seguro proporcional ao período de cobertura efetiva.
O que é um endosso no contexto de seguros?
Um endosso é um documento que formaliza alterações em uma apólice de seguro já existente, como mudanças de cobertura, inclusão de cláusulas adicionais ou ajustes no valor segurado.
Quando a Circular SUSEP nº 72 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 72 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 09 de janeiro de 1981.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 72?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 72 é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi alterado no item 2 do art. 7º da Tarifa de Seguros contra Quebra de Vidros?
O item 2 do art. 7º da Tarifa de Seguros contra Quebra de Vidros foi alterado para permitir que, em caso de aumento da importância segurada durante o período de vigência da apólice, o prêmio possa ser cobrado na base 'pro-rata-temporis'.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi alterado no item 3 do art. 8º da Tarifa de Seguros contra Quebra de Vidros?
O item 3 do art. 8º da Tarifa de Seguros contra Quebra de Vidros foi alterado para proibir a prorrogação do prazo de vigência das apólices por meio de endosso.
O que é a Circular SUSEP nº 72, de 29 de dezembro de 1980?
A Circular SUSEP nº 72, de 29 de dezembro de 1980, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera dispositivos na Tarifa de Seguros contra Quebra de Vidros, originalmente estabelecida pela Circular SUSEP nº 26/69.

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