Norma
09/03/1981
#146878

PORTARIA SUSEP n.º 34

Concede aposentadoria a agente administrativo da SUSEP conforme legislação vigente.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a portaria SUSEP nº 34, de 26 de fevereiro de 1981?
A portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a nova redação dada pela Lei nº 6.481?
A nova redação foi dada pela Lei nº 6.481, de 05 de dezembro de 1977, que alterou dispositivos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Qual é o processo mencionado na portaria?
O processo mencionado na portaria é o Processo SUSEP nº 184.574/76, que serviu de base para a concessão da aposentadoria de Maria Julia de Castro.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, utilizando suas atribuições para tomar decisões administrativas, como concessões de aposentadorias e outras ações relacionadas à gestão de pessoal e regulamentação do setor de seguros.
Quem foi beneficiado pela portaria SUSEP nº 34, de 26 de fevereiro de 1981?
Maria Julia de Castro, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe 'C', código SA.801, matrícula 103-1.817.141, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados, foi beneficiada pela portaria com a concessão de sua aposentadoria.
Quais são os dispositivos legais utilizados para conceder a aposentadoria?
A aposentadoria foi concedida com base nos artigos 101, item III, e 102, item I, alínea 'a', da Constituição Federal, combinados com o artigo 176, item II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com nova redação dada pela Lei nº 6.481, de 05 de dezembro de 1977.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data da Lei nº 1.711 mencionada na portaria?
A Lei nº 1.711 foi promulgada em 28 de outubro de 1952.

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