Norma
26/06/1981
#150175

PORTARIA SUSEP n.º 120

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia de Seguros Minas-Brasil, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
A base legal utilizada foi a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual era o capital inicial da Companhia de Seguros Minas-Brasil antes do aumento aprovado?
O capital inicial da Companhia de Seguros Minas-Brasil era de Cr$ 368.000.000,00 (trezentos e sessenta e oito milhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
A alteração aprovada foi o aumento do capital da Companhia de Seguros Minas-Brasil de Cr$ 368.000.000,00 (trezentos e sessenta e oito milhões de cruzeiros) para Cr$ 555.000.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 120, de 10 de junho de 1981?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Para quanto foi aumentado o capital da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
O capital da Companhia de Seguros Minas-Brasil foi aumentado para Cr$ 555.000.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual processo da SUSEP foi mencionado na Portaria nº 120, de 10 de junho de 1981?
O processo mencionado foi o SUSEP nº 007-395/81.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 31 de março de 1981.

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