Norma
08/07/1981
#151344

PORTARIA SUSEP n.º 135

Aprova aumento do capital social da Banestes Seguros S.A. por meio de aproveitamento de reservas disponíveis.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 135, de 24 de junho de 1981?
A Portaria SUSEP nº 135, de 24 de junho de 1981, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da BANESTES SEGUROS S.A., que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP nº 135?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma disposição legal que regulamenta aspectos relacionados ao mercado de seguros no Brasil, embora o texto específico do artigo não esteja disponível no conteúdo original.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S.A. foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 30 de março de 1981.
Qual era o valor do capital social da BANESTES SEGUROS S.A. antes e depois da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 135?
Antes da alteração, o capital social da BANESTES SEGUROS S.A. era de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Qual documento delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no estatuto da BANESTES SEGUROS S.A.?
A competência foi delegada ao Superintendente da SUSEP pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Como foi realizado o aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S.A.?
O aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S.A. foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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