Norma
27/07/1981
#151184

PORTARIA SUSEP n.º 160

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital social da Mauá Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar alterações no mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda e as disposições legais vigentes.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada em 16 de março de 1981, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP nº 160, de 09 de julho de 1981?
A Portaria SUSEP nº 160, de 09 de julho de 1981, aprovou as alterações no Estatuto da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, incluindo o aumento do capital social de Cr$ 160.000.000,00 para Cr$ 320.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital social da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi aumentado de Cr$ 160.000.000,00 para Cr$ 320.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 16 de março de 1981.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações estatutárias e outras medidas necessárias para o funcionamento das seguradoras.

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