Norma
27/07/1981
#148136

PORTARIA SUSEP n.º 163

Aprova aumento do capital social da Noroeste Seguradora S.A. por meio de aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da NOROESTE SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social da NOROESTE SEGURADORA S.A. foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de seguradoras?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos de seguradoras.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 163, de 09 de julho de 1981?
A Portaria SUSEP nº 163, de 09 de julho de 1981, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da NOROESTE SEGURADORA S.A., que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros).
Qual era o capital social da NOROESTE SEGURADORA S.A. antes e depois da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 163?
Antes da alteração, o capital social da NOROESTE SEGURADORA S.A. era de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da NOROESTE SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da NOROESTE SEGURADORA S.A. foi realizada em 11 de março de 1981, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras está no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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