Norma
10/08/1981
#145590

PORTARIA SUSEP n.º 185

Delegação de competência para designação de servidores em comissão de inquérito na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 185?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 185 é delegar competência ao Diretor do Departamento de Pessoal da SUSEP para designar servidores para Comissões de Inquérito e praticar todos os atos necessários para o cumprimento desse mandato.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 185?
A Portaria SUSEP nº 185 foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP na época.
Quais decretos são mencionados na Portaria SUSEP nº 185?
A Portaria SUSEP nº 185 menciona os seguintes decretos: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Decreto nº 83.735, de 30 de julho de 1979; e Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 185?
A Portaria SUSEP nº 185 foi publicada em 03 de agosto de 1981.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Pessoal da SUSEP segundo a Portaria SUSEP nº 185, de 03 de agosto de 1981?
O Diretor do Departamento de Pessoal da SUSEP tem a competência delegada para designar servidores do Quadro e Tabela de Pessoal da Autarquia para integrarem Comissões de Inquérito e praticar todos os atos necessários para o cumprimento desse mandato.

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