Norma
11/09/1981
#148831

PORTARIA SUSEP n.º 99

Delegação de competência para representantes legais da SUSEP receberem citações, notificações e intimações.

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Perguntas e respostas

Quais são os poderes delegados aos diretores e procuradores mencionados na Portaria SUSEP nº 99, de 27 de maio de 1981?
Os diretores e procuradores mencionados na portaria estão investidos dos poderes das cláusulas 'ad judicia' e 'extra judicia', permitindo-lhes representar a SUSEP em juízo e fora dele, inclusive para receber citações, notificações e intimações, e prestar informações em Mandado de Segurança.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que são as cláusulas 'ad judicia' e 'extra judicia'?
As cláusulas 'ad judicia' e 'extra judicia' conferem poderes para representar uma entidade tanto em processos judiciais ('ad judicia') quanto em questões extrajudiciais ('extra judicia'), permitindo a atuação em diversas situações legais e administrativas.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de delegar competências a outros diretores e procuradores da autarquia.
Quem são os profissionais mencionados na Portaria SUSEP nº 99, de 27 de maio de 1981, e quais são suas funções?
Os profissionais mencionados são: Dr. Carlos Plínio de Castro Casado, Diretor do Departamento Jurídico da SUSEP; Dra. Elvira Constança Duarte Leite, Diretora da Divisão do Contencioso; Dra. Dely Castro e Silva Barata, Diretora Substituta da Divisão do Contencioso; e Dr. Eloadir Souza Lima, Procurador Autárquico. Eles têm a competência para receber citações, notificações e intimações feitas à SUSEP.
Qual é a base legal para a delegação de competência feita pelo Superintendente da SUSEP na Portaria nº 99?
A delegação de competência feita pelo Superintendente da SUSEP na Portaria nº 99 está baseada no artigo 36, inciso IX, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

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