Norma
17/09/1981
#145691

RESOLUCAO CNSP n.º 8

Estabelece regras para cobrança bancária dos prêmios de DPVAT e comunicação trimestral dos valores creditados.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP Nº 008/81 entrou em vigor?
A Resolução CNSP Nº 008/81 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de setembro de 1981.
Quais disposições foram revogadas pela Resolução CNSP Nº 008/81?
A Resolução CNSP Nº 008/81 revogou todas as disposições em contrário às suas determinações.
Quem era o presidente do CNSP na data da publicação da Resolução CNSP Nº 008/81?
O presidente do CNSP na data da publicação da Resolução CNSP Nº 008/81 era Ernane Galvêas.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil, emitindo resoluções e diretrizes para o setor.
O que estabelece o item 4 da Resolução CNSP Nº 05, de 04/05/78, conforme alterado pela Resolução CNSP Nº 008/81?
O item 4, conforme alterado, estabelece que a cobrança bancária dos prêmios de DPVAT será objeto de convênios específicos, devendo haver uma conta centralizadora de todos os lançamentos em uma agência escolhida pela Sociedade Seguradora em comum acordo com o respectivo Banco.
O que é a Resolução CNSP Nº 008/81?
A Resolução CNSP Nº 008/81 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que altera a redação do item 4 da Resolução CNSP Nº 05, de 04/05/78, e inclui o subitem 4.1, estabelecendo diretrizes para a cobrança bancária dos prêmios de DPVAT.
O que determina o subitem 4.1 incluído pela Resolução CNSP Nº 008/81?
O subitem 4.1 determina que, trimestralmente, até 15 dias após o encerramento do trimestre, o Banco deve comunicar obrigatoriamente à SUSEP e ao IRB o valor total dos créditos da conta centralizadora no período respectivo.
O que é o DPVAT?
O DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, que oferece cobertura para vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

Temas

Seguros e Previdência

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