CIRCULAR SUSEP n.º 8

Quais são as disposições gerais da tarifa para os Seguros de Garantia de Obrigações Contratuais?

As disposições gerais incluem a aplicabilidade da tarifa a todos os seguros realizados no Brasil, a definição dos riscos seguráveis, a proibição de contratação de seguros entre partes com participação de capital, e a necessidade de propostas, apólices e endossos serem claros e precisos.

O que é a cláusula de fracionamento de prêmio no Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

A cláusula de fracionamento de prêmio permite que o prêmio da apólice seja pago em parcelas iguais e sucessivas, com o primeiro pagamento devido em até 45 dias da emissão da apólice e os demais através de endosso nas datas previamente fixadas.

O que é a Garantia de Obrigações Contratuais do Executante Prestador de Serviços (GOC-E/PS)?

A Garantia de Obrigações Contratuais do Executante Prestador de Serviços (GOC-E/PS) é uma modalidade de seguro que garante indenização ao segurado pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do garantido na execução do contrato de prestação de serviços.

O que é sub-rogação no contexto do Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

Sub-rogação é o direito da seguradora de assumir os direitos e ações do segurado contra o garantido ou terceiros após pagar a indenização do sinistro.

Quais são as obrigações da seguradora no Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

A seguradora deve dar assistência securitária ao segurado e ao garantido quando solicitado e manter sigilo sobre as informações recebidas para a emissão da apólice.

O que é a Garantia de Obrigações Contratuais do Concorrente (GOC-C)?

A Garantia de Obrigações Contratuais do Concorrente (GOC-C) é uma modalidade de seguro que garante indenização ao segurado se o garantido, vencendo a concorrência, deixar de assinar o contrato de execução referente aos termos do Edital ou Convite.

Qual é o foro eleito para dirimir questões decorrentes da apólice de Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

O foro eleito é o do domicílio do segurado.

O que acontece se o segurado contratar outros seguros de garantia para as mesmas obrigações?

O segurado perde o direito a qualquer indenização se contratar outros seguros de garantia cobrindo as mesmas obrigações previstas no Edital ou Contrato de Execução.

O que é o contrato de contragarantia no Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

O contrato de contragarantia é um documento obrigatório que formaliza as garantias oferecidas pelo garantido à seguradora, assegurando o cumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes da apólice.

O que é a Garantia de Obrigações Contratuais do Executante-Construtor (GOC-E/C)?

A Garantia de Obrigações Contratuais do Executante-Construtor (GOC-E/C) é uma modalidade de seguro que garante indenização ao segurado pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do garantido na execução do contrato de construção.

Quais são as obrigações do segurado no Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

O segurado deve comunicar à seguradora todas as alterações no contrato, informar qualquer ato ou fato de responsabilidade do garantido em desacordo com o contrato, fornecer atestados sobre o andamento da execução do contrato e liberar a apólice conforme disposto nas condições especiais.

O que é a Circular SUSEP Nº 08, de 31 de março de 1982?

A Circular SUSEP Nº 08, de 31 de março de 1982, aprova as Condições Gerais, Condições Especiais e Disposições Tarifárias para o Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais.

O que é a Garantia de Obrigações Contratuais do Executante-Fornecedor (GOC-E/F)?

A Garantia de Obrigações Contratuais do Executante-Fornecedor (GOC-E/F) é uma modalidade de seguro que garante indenização ao segurado pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do garantido na execução do contrato de fornecimento.

Quais são os riscos excluídos no Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

Os riscos excluídos incluem atos do Poder Público, falta de provimento de meios pelo segurado, vícios técnicos nos projetos, vício intrínseco de construção, greves, tumultos, guerras, radiações ionizantes, e casos fortuitos ou de força maior, conforme definido no Código Civil.

Quais são as coberturas adicionais possíveis no Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

As coberturas adicionais incluem a Retenção de Pagamentos, Garantia de Qualidade e Multas, cada uma com suas condições específicas e coeficientes aplicáveis às taxas básicas.

Quais documentos são necessários para a validade do Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

Os documentos necessários incluem a Proposta, a Apólice e seus anexos, bem como os Contratos de Execução, de Fornecimento, de Prestação de Serviços, Editais de Concorrência e Cartas-Convite.

O que ocorre se houver alteração no contrato firmado entre o segurado e o garantido?

Qualquer alteração ou modificação no contrato deve ser previamente aprovada por escrito pela seguradora, caso contrário, não terá validade para os efeitos do seguro.

Qual é o objetivo do Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

O objetivo do Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais é garantir o pagamento de indenização ao segurado por prejuízos decorrentes da ocorrência de riscos previstos e cobertos nas Condições Especiais da apólice.

O que é a cláusula de oscilação cambial no Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais?

A cláusula de oscilação cambial ajusta automaticamente o valor segurado e o prêmio da apólice com base nas variações da taxa oficial de câmbio, quando a importância segurada for expressa em cruzeiros com equivalência a moeda estrangeira.