Norma
13/05/1982
#150939

PORTARIA SUSEP n.º 76

Aprova aumento do capital social da Banerj Seguros S/A por aproveitamento de reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 76, de 10 de maio de 1982?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da BANERJ SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 511.140.000,00 para Cr$ 918.540.000,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na Portaria SUSEP nº 76?
A base legal mencionada é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o capital social da BANERJ SEGUROS S/A antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 76?
O capital social da BANERJ SEGUROS S/A era de Cr$ 511.140.000,00 antes da alteração.
Qual foi a portaria que delegou competência ao Superintendente da SUSEP?
A competência foi delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 29 de março de 1982, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Para quanto foi aumentado o capital social da BANERJ SEGUROS S/A após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 76?
O capital social da BANERJ SEGUROS S/A foi aumentado para Cr$ 918.540.000,00.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da BANERJ SEGUROS S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

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