Norma
03/06/1982
#146362

PORTARIA SUSEP n.º 107

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil por aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delegou competência ao Superintendente da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 30 de março de 1982, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 107, de 27 de maio de 1982?
A Portaria SUSEP nº 107, de 27 de maio de 1982, aprovou o aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil de Cr$ 555.000.000,00 para Cr$ 1.200.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e parte da correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 107, de 27 de maio de 1982?
A Portaria SUSEP nº 107, de 27 de maio de 1982, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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