Norma
30/08/1982
#148692

PORTARIA SUSEP n.º 188

Aprova alteração no artigo 17 do estatuto da Liderança Capitalização S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na delegação feita pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Onde está localizada a sede da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A.?
A sede da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A. está localizada na cidade de São Paulo (SP).
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 188, de 10 de agosto de 1982?
A Portaria SUSEP nº 188, de 10 de agosto de 1982, aprovou a alteração introduzida no artigo 17 do Estatuto da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A., conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de maio de 1982.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 188?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 188 é o de número 005-2166/82.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências relacionadas ao mercado de seguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A. foi realizada em 28 de maio de 1982.

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