Norma
13/09/1982
#147247

PORTARIA SUSEP n.º 197

Declara aposentado por invalidez servidor da SUSEP conforme legislação vigente.

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Perguntas e respostas

O que determina a Portaria SUSEP nº 197, de 03 de setembro de 1982?
A Portaria SUSEP nº 197, de 03 de setembro de 1982, declara a aposentadoria por invalidez do servidor Fausi Almawi, ocupante do cargo de Agente Administrativo na SUSEP.
Qual era o cargo de Fausi Almawi na SUSEP?
Fausi Almawi ocupava o cargo de Agente Administrativo, código SA-801, Classe 'C', na SUSEP.
Quem foi o servidor aposentado por invalidez pela Portaria SUSEP nº 197, de 03 de setembro de 1982?
O servidor aposentado por invalidez foi Fausi Almawi, que ocupava o cargo de Agente Administrativo, código SA-801, Classe 'C', matrícula QP0168, e ex-IPASE 103-3.022.361, do Quadro Permanente da SUSEP.
Qual é a base legal para a aposentadoria por invalidez declarada na Portaria SUSEP nº 197, de 03 de setembro de 1982?
A aposentadoria por invalidez foi declarada com base nos artigos 101, item I, e 102, item I, alínea b, da Constituição do Brasil, combinados com o artigo 176, item III, da Lei nº 1.711, de 20 de outubro de 1952, alterado pela Lei nº 6.481, de 05 de dezembro de 1977.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, sendo responsável por tomar decisões e assinar portarias relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros e previdência privada.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 197, de 03 de setembro de 1982?
A Portaria SUSEP nº 197, de 03 de setembro de 1982, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.

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