Norma
18/11/1982
#149805

PORTARIA SUSEP n.º 237

Aprova alteracoes no estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros, incluindo destaque de capital para previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros está no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro da Fazenda.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização, além de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da AJAX Companhia Nacional de Seguros que deliberou sobre as alterações no estatuto?
A Assembleia Geral Extraordinária da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi realizada em 07 de outubro de 1982.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 237, de 05 de novembro de 1982?
A Portaria SUSEP nº 237, de 05 de novembro de 1982, aprovou as alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros, incluindo o destaque de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para operações de Previdência Privada Aberta.
Qual foi o valor destacado para operações de Previdência Privada Aberta pela AJAX Companhia Nacional de Seguros?
O valor destacado para operações de Previdência Privada Aberta pela AJAX Companhia Nacional de Seguros foi de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

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