Norma
06/04/1983
#147472

PORTARIA SUSEP n.º 31

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações estatutárias.
Quais foram os meios utilizados para o aumento do capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul?
O aumento do capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul foi realizado mediante aproveitamento de reservas disponíveis, créditos em contas correntes e subscrição em dinheiro.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 31, de 11 de março de 1983?
A Portaria SUSEP nº 31, de 11 de março de 1983, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, relativa ao aumento de seu capital social de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para Cr$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros).
Qual era o capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul antes da alteração aprovada?
Antes da alteração aprovada, o capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul era de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento do capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento do capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul foram realizadas em 15 de março e 28 de abril de 1982.
Para quanto foi aumentado o capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul?
O capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul foi aumentado para Cr$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros).
Qual é o documento que embasa a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no estatuto de companhias de seguros?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no estatuto de companhias de seguros é embasada pelo artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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