Norma
09/05/1983
#149067

RESOLUCAO CNSP n.º 2

Estabelece regras para autorização e funcionamento de entidades abertas de previdência privada.

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Perguntas e respostas

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por estabelecer a política de previdência privada e defender os interesses dos participantes de planos e seus beneficiários, conforme a legislação vigente.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por supervisionar e regulamentar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que acontece com as entidades que já obtiveram concessão governamental para operar planos de previdência privada aberta e não iniciaram suas operações no prazo estipulado?
As entidades que já obtiveram concessão governamental e não iniciaram suas operações no prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, terão suas Cartas Patente canceladas. Para entidades com processo de autorização ainda em curso na SUSEP, o prazo começa a contar a partir da outorga da respectiva Carta Patente.
Qual é o prazo para o início das operações das novas Sociedades resultantes da modificação mencionada na Resolução CNSP nº 02/83?
As novas Sociedades têm um prazo de 6 meses, contados a partir de 12 de abril de 1983, prorrogável por igual período a critério da SUSEP, para iniciar suas operações, sob pena de cancelamento da respectiva Carta Patente.
O que determina a Resolução CNSP nº 02/83 sobre novos pedidos de autorização para entidades abertas de previdência privada?
A Resolução CNSP nº 02/83 determina a suspensão do exame de novos pedidos de autorização para o funcionamento de entidades abertas de previdência privada, exceto para Sociedades Seguradoras com Carta Patente do Ramo Vida que decidam constituir uma entidade aberta de previdência privada mediante desistência formal da concessão do Departamento especializado e consulta prévia à SUSEP.
Quando a Resolução CNSP nº 02/83 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 02/83 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 12 de abril de 1983.

Temas

Seguros e Previdência

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