Norma
16/06/1983
#151315

PORTARIA SUSEP n.º 99

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da America Latina Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 99, de 26 de maio de 1983?
A Portaria SUSEP nº 99, de 26 de maio de 1983, aprovou as alterações no Estatuto da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, incluindo o aumento do capital social de Cr$ 900.000.000,00 para Cr$ 1.800.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a reserva de correção monetária do capital.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 24 de fevereiro de 1983.
Qual foi o valor do aumento de capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros) para Cr$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros).
Qual foi a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
A base legal utilizada foi a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 99, de 26 de maio de 1983?
A Portaria foi assinada por Alípio Côrtes Xavier Bastos, Superintendente em exercício da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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