Norma
20/06/1983
#149428

CIRCULAR SUSEP n.º 24

Altera a classe de localização do Complexo Petroquímico de Camaçari na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.

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Perguntas e respostas

Quem propôs a alteração da Classe de Localização do Complexo Petroquímico de Camaçari?
A alteração foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Qual é a nova Classe de Localização do Complexo Petroquímico de Camaçari?
O Complexo Básico do Polo Petroquímico de Camaçari foi enquadrado na classe 1 (um) de Localização da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.
É permitido rescindir contratos em vigor para beneficiar-se da redução de Classe de Localização?
Não, a rescisão dos contratos em vigor visando ao benefício de redução de Classe de Localização, oriundo do novo enquadramento, é vedada.
Quando a Circular SUSEP Nº 024, de 16 de junho de 1983, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a Classe de Localização das adjacências do Complexo Petroquímico de Camaçari?
As adjacências do Complexo Petroquímico de Camaçari, integrantes do COPEC, foram enquadradas na classe 2 (dois) de Localização da mesma tarifa.
O que é a Circular SUSEP Nº 024, de 16 de junho de 1983?
A Circular SUSEP Nº 024, de 16 de junho de 1983, é um documento que altera a Classe de Localização do Complexo Petroquímico de Camaçari – BA na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 024, de 16 de junho de 1983?
A base legal para a emissão da Circular é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Circular SUSEP Nº 024, de 16 de junho de 1983?
A Circular foi assinada por Alípio Côrtes Xavier Bastos, Superintendente em exercício da SUSEP.
Quando os novos enquadramentos de Classe de Localização podem ser aplicados?
Os novos enquadramentos de Classe de Localização podem ser aplicados nas apólices emitidas ou renovadas a partir da vigência da Circular SUSEP Nº 024.

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