PORTARIA SUSEP n.º 127

As modificações a serem realizadas são: a) o art. 8º deverá obedecer ao prazo fixado pelo art. 49 do Decreto nº 60.459/67 para a realização do capital; b) o parágrafo único do art. 11 deverá ser suprimido, pois a faculdade concedida pelo §4º do art. 141 da Lei nº 6.404/76 diz respeito somente à eleição de um conselheiro para membro do conselho de administração e não a um Diretor; c) o item V do art. 22 e a alínea 'a' do art. 24 deverão conter a ressalva estabelecida pela Resolução CNSP nº 4/75.

O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, não está detalhado no texto fornecido. Portanto, a informação específica sobre o conteúdo deste artigo não está disponível.

O §4º do art. 141 da Lei nº 6.404/76 diz respeito à eleição de um conselheiro para membro do conselho de administração, e não a um Diretor, conforme mencionado no texto.

A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delega competência ao Superintendente da SUSEP para tomar decisões como a aprovação de alterações em estatutos de empresas de seguros, conforme mencionado no texto.

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A alteração aprovada foi o aumento do capital social da empresa de Cr$456.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões de cruzeiros) para Cr$836.000.000,00 (oitocentos e trinta e seis milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.

A Resolução CNSP nº 4/75 estabelece diretrizes que devem ser seguidas pelas empresas de seguros, mas o texto não fornece detalhes específicos sobre o conteúdo dessa resolução.

O aumento de capital foi deliberado em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de fevereiro de 1983 e em uma Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 30 de março de 1983.