Norma
06/07/1983
#146279

PORTARIA SUSEP n.º 142

Concede aposentadoria por tempo de serviço a servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o cargo e a referência do beneficiário da aposentadoria?
O beneficiário, Waldemar Alves da Costa Leite, ocupava o cargo de Técnico de Seguros, código NS-935, classe Especial, referência NS-22.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 142, de 28 de julho de 1983?
A Portaria SUSEP nº 142, de 28 de julho de 1983, tem como objetivo conceder aposentadoria por tempo de serviço a Waldemar Alves da Costa Leite, ocupante do cargo de Técnico de Seguros na Superintendência de Seguros Privados.
Qual é o limite estabelecido para a aposentadoria conforme a portaria?
A aposentadoria deve observar o limite estabelecido no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 142, de 28 de julho de 1983?
A Portaria SUSEP nº 142, de 28 de julho de 1983, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Quem é o beneficiário da aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP nº 142, de 28 de julho de 1983?
O beneficiário da aposentadoria é Waldemar Alves da Costa Leite, que ocupava o cargo de Técnico de Seguros, código NS-935, classe Especial, referência NS-22, matrícula 103-1.194.171, no Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.
Quais são as bases legais para a concessão de aposentadoria mencionadas na portaria?
A concessão de aposentadoria está baseada nos artigos 101, inciso III, e 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, artigo 176, inciso II, com a nova redação dada pela Lei nº 6.431, de 05 de dezembro de 1977, e artigo 184, inciso I, ambos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

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