Norma
22/07/1983
#150981

CIRCULAR SUSEP n.º 31

Altera a tarifa do seguro contra roubo incluindo atualização automática da importância segurada em apólices anuais.

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Perguntas e respostas

O que é a 'Cobertura para Atualização Automática da Importância Segurada'?
A 'Cobertura para Atualização Automática da Importância Segurada' permite que a importância segurada inicial de uma apólice seja corrigida automaticamente até atingir um valor final escolhido pelo segurado, mediante o pagamento de um prêmio adicional.
Quais são as condições para a atualização automática da importância segurada?
A atualização automática da importância segurada é permitida nas apólices com prazo anual, e o valor final escolhido pelo segurado não pode ultrapassar o dobro da importância segurada inicial. Além disso, é necessário o pagamento de um prêmio adicional.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi alterado na Tarifa de Seguro Contra Roubo pela Circular SUSEP nº 31/83?
Foi incluído o item 3 no Art. 10 – Prazo do Seguro e Alteração da Importância Segurada, permitindo a atualização automática da importância segurada nas apólices com prazo anual, com algumas condições específicas.
Como é calculada a importância segurada corrigida no dia do sinistro?
A importância segurada corrigida no dia do sinistro é calculada pela fórmula: I.S.c = I.S.I + (I.S.F. – I.S.I) x (n/N), onde I.S.c é a importância segurada corrigida, I.S.I é a importância segurada inicial, I.S.F é a importância segurada final, N é o prazo de vigência da apólice em dias, e n é o número de dias decorridos do início de vigência da apólice até a data do sinistro.
O que acontece se a importância segurada final exceder o limite de cobertura automática?
Se a importância segurada final exceder o limite de cobertura automática fixado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o ramo, deve ser solicitada previamente a respectiva cobertura de resseguro.
Quando a Circular SUSEP nº 31/83 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 31/83 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem aprovou a alteração na Tarifa de Seguro Contra Roubo?
A alteração na Tarifa de Seguro Contra Roubo foi aprovada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Francisco de Assis Figueira.
O que deve ser feito em caso de sinistro, segundo a Circular SUSEP nº 31/83?
Em caso de sinistro, somente serão indenizados os prejuízos devidamente comprovados, observadas as disposições constantes das condições e cláusulas da apólice.
O que é a Circular SUSEP nº 31 de 15 de julho de 1983?
A Circular SUSEP nº 31 de 15 de julho de 1983 é um documento que altera a Tarifa de Seguro Contra Roubo, conforme a Circular SUSEP nº 63/78.

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