Norma
25/07/1983
#147114

PORTARIA SUSEP n.º 155

Aprova alterações no estatuto da COMIND Companhia de Seguros, incluindo regras sobre dividendos e homologação de diretoria.

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Perguntas e respostas

Quais são as alterações específicas mencionadas na Portaria SUSEP nº 155, de 08 de julho de 1983?
As alterações específicas mencionadas são:
  • Art. 5º: Dividendos não poderão ser inferiores a 25%, com participação dos Diretores.
  • Art. 8º: Nova redação para atender à Resolução CNSP nº 04/75.
  • Art. 19: Investiduras nos cargos de Diretoria condicionadas à homologação pela SUSEP, conforme Resolução nº 08/75.
  • Art. 28: Participação dos administradores implica na obrigatoriedade de conceder aos acionistas um dividendo de 25%, conforme o parágrafo 1º do artigo 152, e modificação do item “b” desse artigo.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros e outras funções relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros.
O que estabelece o artigo 5º do Estatuto da COMIND Companhia de Seguros?
O artigo 5º estabelece que os dividendos não poderão ser inferiores a 25%, já que será concedida participação aos Diretores.
Quem é Francisco de Assis Figueira?
Francisco de Assis Figueira é o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que assinou a Portaria SUSEP nº 155, de 08 de julho de 1983.
Qual é a exigência do artigo 8º do Estatuto da COMIND Companhia de Seguros?
O artigo 8º deve ser redigido de forma a atender o estabelecido na Resolução CNSP nº 04/75.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que determina o artigo 19 do Estatuto da COMIND Companhia de Seguros?
O artigo 19 condiciona as investiduras nos cargos de Diretoria à homologação de sua eleição pela SUSEP, conforme estabelecido na Resolução nº 08/75.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 155, de 08 de julho de 1983?
A Portaria SUSEP nº 155, de 08 de julho de 1983, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de junho de 1983.
Qual é a implicação do artigo 28 do Estatuto da COMIND Companhia de Seguros?
O artigo 28 implica que a participação dos administradores obriga a concessão de um dividendo de 25% aos acionistas, conforme o parágrafo 1º do artigo 152, e requer a modificação do item “b” desse artigo.

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