PORTARIA SUSEP n.º 238

A Assembleia Geral Extraordinária mencionada na Portaria SUSEP nº 238 foi realizada em 07 de novembro de 1983.

A Portaria SUSEP nº 238, de 09 de dezembro de 1983, teve como objetivo aprovar as deliberações dos acionistas da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros relativas ao ingresso da Bradesco Previdência Privada S.A. no Grupo Bradesco de Seguros e as alterações nas cláusulas da convenção do grupo.

A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em emitir a Portaria nº 238 é a delegação de competência pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

A Portaria SUSEP nº 238, de 09 de dezembro de 1983, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

As sociedades que fazem parte do Grupo Bradesco de Seguros são: Bradesco Seguros S.A., Skandia-Boavista Companhia Brasileira de Seguros, Boavista Companhia de Seguros de Vida e Acidentes, Atlântica Seguros S.A., Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais, Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros, Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, Prudential-Atlântica Companhia Brasileira de Seguros, Baloise-Atlântica Companhia Brasileira de Seguros e Bradesco Previdência Privada S.A.