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Norma
17/02/1984
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro da Fazenda para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros e outras atribuições relacionadas à regulação e fiscalização do setor de seguros privados.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na delegação feita pelo Ministro da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 05, de 24 de janeiro de 1984?
A Portaria SUSEP nº 05, de 24 de janeiro de 1984, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual é a sede da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
A sede da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo está localizada na cidade de São Paulo (SP).
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
As Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foram realizadas em 30 de novembro de 1983.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 05, de 24 de janeiro de 1984?
A Portaria SUSEP nº 05, de 24 de janeiro de 1984, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 30 de novembro de 1983.
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