CIRCULAR SUSEP n.º 10

O que é a Circular SUSEP nº 10, de 29 de março de 1984?

A Circular SUSEP nº 10, de 29 de março de 1984, institui os formulários RGC – Registro Geral de Corretores – para pessoas físicas ou jurídicas e seus prepostos, com o objetivo de revisar os cadastros de corretores e prepostos mantidos pela SUSEP e sindicatos da classe.

O que acontece se o corretor não cumprir as exigências no prazo estipulado?

Se o corretor não cumprir as exigências no prazo estipulado, estará sujeito à pena de cancelamento do registro, conforme previsto nas normas aprovadas pela Resolução CNSP nº 13/76.

Quem deve preencher e entregar os formulários RGC?

Os formulários RGC devem ser preenchidos e entregues pelos corretores de seguros (ramos elementares ou vida), de capitalização, ou de previdência privada ao sindicato sob cuja jurisdição exercem suas atividades profissionais.

Qual é a responsabilidade dos corretores em relação aos seus prepostos?

Os corretores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, são responsáveis pelo recadastramento de seus prepostos.

Qual é o prazo para os corretores cumprirem as exigências da Circular SUSEP nº 10?

Os corretores têm o prazo de 120 dias, a contar da data da publicação da Circular, para cumprir as exigências estipuladas.

Qual é a finalidade dos formulários RGC instituídos pela Circular SUSEP nº 10?

Os formulários RGC têm a finalidade de revisar os cadastros de corretores e prepostos mantidos pela SUSEP e sindicatos da classe.

O que deve fazer o corretor residente em um estado onde não há sindicato da classe?

O corretor residente em um estado onde não há sindicato da classe deve remeter seus formulários preenchidos ao sindicato indicado para a sua região, conforme a distribuição especificada na Circular.

Quando a Circular SUSEP nº 10 entra em vigor?

A Circular SUSEP nº 10 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Onde podem ser obtidos esclarecimentos sobre o preenchimento dos formulários RGC?

Esclarecimentos sobre o preenchimento dos formulários RGC podem ser obtidos nos sindicatos a que estejam jurisdicionados os corretores de seguro, de capitalização e de previdência privada.

Qual documento deve ser apresentado por ocasião do recadastramento?

Por ocasião do recadastramento, o interessado deve apresentar prova de quitação da contribuição sindical, conforme a legislação vigente.