Norma
23/05/1984
#155510

PORTARIA SUSEP n.º 60

Aprova aumento do capital social da Commercial Union do Brasil Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento de capital social da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Qual documento delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no estatuto da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A.?
A competência foi delegada pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 60, de 14 de maio de 1984?
A Portaria SUSEP nº 60, de 14 de maio de 1984, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A., aumentando seu capital social de Cr$750.000.000,00 para Cr$1.800.000.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 30 de março de 1984, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual foi o valor do aumento de capital social da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A. aprovado pela SUSEP?
O capital social da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S.A. foi aumentado de Cr$750.000.000,00 para Cr$1.800.000.000,00.

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