Norma
23/07/1984
#151884

PORTARIA SUSEP n.º 145

Aprova aumento do capital social da Panamericana de Seguros S/A por meio de aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual documento delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Qual era o capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A antes do aumento aprovado?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A antes do aumento aprovado era de Cr$ 836.000.000,00 (oitocentos e trinta e seis milhões de cruzeiros).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A foi realizada em 30 de março de 1984, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 145, de 13 de julho de 1984?
A Portaria SUSEP nº 145, de 13 de julho de 1984, aprovou as alterações no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A, relativas ao aumento de seu capital social de Cr$ 836.000.000,00 para Cr$ 2.214.640.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.
Qual foi a base para o aumento do capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O aumento do capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A foi baseado no aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Para quanto foi aumentado o capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A foi aumentado para Cr$ 2.214.640.000,00 (dois bilhões, duzentos e quatorze milhões e seiscentos e quarenta mil cruzeiros).

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