Norma
26/07/1984
#202564

PORTARIA SUSEP n.º 148

Declara aposentado por invalidez servidor da Superintendência de Seguros Privados.

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Perguntas e respostas

O que significa aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido a servidores que, por motivo de doença ou incapacidade permanente, são considerados inaptos para o trabalho, conforme previsto na legislação vigente.
Quais leis foram citadas na portaria para justificar a aposentadoria?
As leis citadas são a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e a Lei nº 6.481, de 05 de dezembro de 1977.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais artigos da Constituição Federal foram mencionados na portaria?
Os artigos mencionados na portaria são o artigo 101, inciso I, e o artigo 102, inciso II, da Constituição Federal.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas, como a declaração de aposentadoria de servidores.
Qual era o cargo e a classe do servidor aposentado?
O servidor ocupava o cargo de Agente de Portaria, código TP-1201, classe “C”, referência NM-17.
Quem foi declarado aposentado na portaria?
O servidor Onaldo Vigilato Vianna, ocupante do cargo de Agente de Portaria, foi declarado aposentado por invalidez.
Qual é a data da portaria SUSEP nº 148?
A portaria SUSEP nº 148 é datada de 19 de julho de 1984.

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