Norma
05/10/1984
#152118

PORTARIA SUSEP n.º 172

Aprova alteracoes no estatuto da Banestes Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 172, de 10 de setembro de 1984?
A Portaria SUSEP nº 172, de 10 de setembro de 1984, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da BANESTES SEGUROS S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de agosto de 1984.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro da Fazenda para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o processo SUSEP mencionado na Portaria nº 172?
O processo SUSEP mencionado na Portaria nº 172 é o de número 001-5.604/84.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP é a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A. foi realizada em 17 de agosto de 1984, na cidade de Vitória, Espírito Santo.

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