Norma
15/10/1984
#154384

PORTARIA SUSEP n.º 186

Aprova alteração no estatuto da Paraná Companhia de Seguros Germano-Brasileira sobre conversibilidade de ações em escriturais.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 186, de 28 de setembro de 1984?
A Portaria SUSEP nº 186, de 28 de setembro de 1984, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERMANO-BRASILEIRA, referente à conversibilidade de suas ações em escriturais.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando alterações conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERMANO-BRASILEIRA?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 17 de agosto de 1984, na cidade de Curitiba (PR).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal para a aprovação da alteração no Estatuto da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERMANO-BRASILEIRA?
A aprovação foi baseada na competência delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 008-880/84.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 186, de 28 de setembro de 1984?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
O que significa a conversibilidade de ações em escriturais?
A conversibilidade de ações em escriturais refere-se à possibilidade de transformar ações nominativas em ações escriturais, que são registradas eletronicamente em contas de depósito, sem a emissão de certificados físicos.

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