Norma
16/11/1984
#191238

PORTARIA SUSEP n.º 203

Concede aposentadoria por tempo de serviço a servidor da Superintendência de Seguros Privados.

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Perguntas e respostas

Qual era o cargo de Irineu da Silva Mourão na SUSEP?
Irineu da Silva Mourão ocupava o cargo de Agente de Vigilância na SUSEP.
Qual é a referência legal para a concessão de aposentadoria mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria está baseada no artigo 176, inciso II, da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei 6.481/77.
O que é a aposentadoria por tempo de serviço?
A aposentadoria por tempo de serviço é um benefício concedido ao trabalhador que completou o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação previdenciária, permitindo que ele se aposente e receba uma renda mensal.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 203, de 10 de outubro de 1984?
A portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Quais artigos da Constituição Federal foram mencionados na portaria?
Os artigos mencionados são o artigo 101, inciso III, e o artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal.
Qual é o código e a classe do cargo ocupado por Irineu da Silva Mourão?
O cargo ocupado por Irineu da Silva Mourão tinha o código NM-1045 e pertencia à classe 'A', referência NM-17.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi o beneficiário da aposentadoria concedida pela portaria SUSEP nº 203, de 10 de outubro de 1984?
O beneficiário da aposentadoria foi Irineu da Silva Mourão, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, código NM-1045, classe 'A', referência NM-17, matrícula IPASE 103-2.190.985.

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