Norma
30/11/1984
#156362

PORTARIA SUSEP n.º 217

Revoga os efeitos da Portaria SUSEP nº 70 de 1984.

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Perguntas e respostas

O que estabelece o art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967?
O art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros privados no Brasil.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a relação entre o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, combinado com o art. 89 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a base legal para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros privados no Brasil.
Quais são as atribuições conferidas ao Superintendente da SUSEP pelo art. 36, inciso XVI, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967?
O art. 36, inciso XVI, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 75.072, de 9 de dezembro de 1974, confere ao Superintendente da SUSEP a atribuição de tomar decisões e emitir portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros privados.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros privados no Brasil.
O que foi decidido na Portaria SUSEP nº 217, de 31 de outubro de 1984?
A Portaria SUSEP nº 217, de 31 de outubro de 1984, decidiu fazer cessar, a partir dessa data, os efeitos da Portaria nº 70, de 22 de maio de 1984, da mesma Superintendência.

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