Norma
12/12/1984
#223933

PORTARIA SUSEP n.º 232

Aprova alteração no artigo 6º do estatuto da CIGNA Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A base legal para a atuação da SUSEP inclui o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delega competências ao Superintendente da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 232, de 04 de dezembro de 1984?
A Portaria SUSEP nº 232, de 04 de dezembro de 1984, aprovou a alteração introduzida no artigo 6º do Estatuto da CIGNA SEGURADORA S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de novembro de 1984.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do Estatuto da CIGNA SEGURADORA S.A.?
O processo SUSEP relacionado à alteração do Estatuto da CIGNA SEGURADORA S.A. é o de número 001-7.442/84.
Onde está localizada a sede da CIGNA SEGURADORA S.A.?
A sede da CIGNA SEGURADORA S.A. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro da Fazenda para aprovar alterações em estatutos de seguradoras, entre outras atribuições relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da CIGNA SEGURADORA S.A. que deliberou sobre a alteração do artigo 6º do Estatuto?
A Assembleia Geral Extraordinária da CIGNA SEGURADORA S.A. foi realizada em 08 de novembro de 1984.

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