Norma
19/12/1984
#160219

RESOLUCAO CNSP n.º 14

Altera normas disciplinadoras do seguro obrigatório DPVAT, incluindo regras sobre autorizações e suspensões para sociedades seguradoras.

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Perguntas e respostas

O que acontece se uma sociedade seguradora não observar as condições previstas no item 29?
Se uma sociedade seguradora não observar as condições previstas no item 29, a SUSEP pode suspender por tempo determinado a autorização para operar no seguro DPVAT, independente de outras medidas cabíveis.
Qual é a função da SUSEP em relação ao seguro DPVAT?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável por encaminhar ao Banco do Brasil, Instituto de Resseguros do Brasil e às entidades de classe das seguradoras, uma relação das sociedades autorizadas a operar no seguro DPVAT. Além disso, a SUSEP pode suspender autorizações de seguradoras que não cumpram as condições estabelecidas.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP nº 14/84?
A Resolução CNSP nº 14/84 revogou as seguintes resoluções: nº 01, de 21.02.84; nº 01, de 02 de fevereiro de 1983; nº 03, de 25.05.82; nº 08, de 02.09.81; nº 18, de 18.12.79; e a Circular SUSEP nº 05, de 29.01.80, com exceção do item 4 da citada Circular.
O que é o seguro DPVAT?
O seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres.
O que é o CNSP?
CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados, um órgão responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros no Brasil.
O que deve ser incluído na cobertura trimestral de Riscos não Expirados das demais Carteiras?
A Reserva de Riscos não expirados DPVAT deve ser incluída na cobertura trimestral de Riscos não Expirados das demais Carteiras.
Quando a Resolução CNSP nº 14/84 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 14/84 entrou em vigor em 1º de janeiro de 1985.

Temas

Seguros e Previdência

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