Norma
28/12/1984
#151308

PORTARIA SUSEP n.º 237

Aprova alteracoes no estatuto da Brasilia Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a competência delegada ao Superintendente da SUSEP pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou ao Superintendente da SUSEP a competência para aprovar alterações em estatutos de seguradoras e outras decisões regulatórias no âmbito do mercado de seguros.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro da Fazenda para aprovar alterações em estatutos de seguradoras e outras decisões regulatórias no âmbito do mercado de seguros.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 237, de 14 de dezembro de 1984?
A Portaria SUSEP nº 237, de 14 de dezembro de 1984, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da BRASÍLIA SEGURADORA S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de novembro de 1984.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da BRASÍLIA SEGURADORA S.A. que deliberou sobre as alterações no estatuto?
A Assembleia Geral Extraordinária da BRASÍLIA SEGURADORA S.A. que deliberou sobre as alterações no estatuto foi realizada em 08 de novembro de 1984.
Qual é a sede da BRASÍLIA SEGURADORA S.A. mencionada na Portaria SUSEP nº 237?
A sede da BRASÍLIA SEGURADORA S.A. mencionada na Portaria SUSEP nº 237 é na cidade do Rio de Janeiro (RJ).

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