Norma
28/01/1985
#160719

CIRCULAR SUSEP n.º 3

Altera regras sobre revisão das taxas em seguros de viagens nacionais e internacionais.

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Perguntas e respostas

O que é a T.E. (Redução Percentual ou Taxa Individual) nos seguros de viagens?
A T.E. (Redução Percentual ou Taxa Individual) é uma taxa aplicada aos seguros de viagens, que está sujeita a revisões periódicas para ajustar-se à experiência acumulada.
Qual é a periodicidade de revisão da T.E. para seguros de viagens nacionais?
Para seguros de viagens nacionais, a T.E. está sujeita à revisão anual para experiência de até 59 meses e bienal quando atingir 60 meses. A Taxa Média será revista anualmente.
Qual é a função do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)?
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) é responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
Qual é a periodicidade de revisão da T.E. para seguros de viagens internacionais?
Para seguros de viagens internacionais, a revisão da T.E. será sempre anual.
Quando a Circular SUSEP nº 003, de 16 de janeiro de 1985, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 003, de 16 de janeiro de 1985, entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de janeiro de 1985.
Quem foi o responsável pela emissão da Circular SUSEP nº 003, de 16 de janeiro de 1985?
A Circular SUSEP nº 003, de 16 de janeiro de 1985, foi emitida por Francisco de Assis Figueira, o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) na época.
O que é a Circular SUSEP nº 003, de 16 de janeiro de 1985?
A Circular SUSEP nº 003, de 16 de janeiro de 1985, é um documento que altera a Circular SUSEP nº 33/81, estabelecendo novas diretrizes para a revisão da T.E. (Redução Percentual ou Taxa Individual) nos seguros de viagens nacionais e internacionais.
Qual é a base legal para a atuação do SUPERINTENDENTE DA SUSEP?
A atuação do SUPERINTENDENTE DA SUSEP está baseada no art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966.

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