Norma
11/04/1985
#160722

PORTARIA SUSEP n.º 31

Aprova alteracoes no estatuto da CIGNA Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Quem era o Superintendente da SUSEP em 02 de abril de 1985?
O Superintendente da SUSEP em 02 de abril de 1985 era João Regis Ricardo dos Santos.
Qual foi o processo SUSEP mencionado na portaria?
O processo SUSEP mencionado na portaria é o nº 001-01455/85.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar, regular e fiscalizar as atividades relacionadas aos seguros privados no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 31, de 02 de abril de 1985?
A Portaria SUSEP nº 31, de 02 de abril de 1985, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da CIGNA SEGURADORA S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de fevereiro de 1985.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária.
Qual é o papel do Ministério da Fazenda em relação à SUSEP?
O Ministério da Fazenda é o órgão ao qual a SUSEP está vinculada, e é responsável por delegar competências ao Superintendente da SUSEP para a regulação e fiscalização do mercado de seguros privados no Brasil.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação das operações de seguros e resseguros no Brasil, sendo uma base legal fundamental para a atuação da SUSEP e a regulação do mercado de seguros no país.

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