Norma
14/06/1985
#160727

PORTARIA SUSEP n.º 90

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP nº 90, de 29 de maio de 1985?
A Portaria SUSEP nº 90, de 29 de maio de 1985, aprovou as alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros, incluindo o aumento do capital social da empresa de Cr$ 4.500.226.698,00 para Cr$ 14.175.714.099,00, mediante aproveitamento de parte de correção monetária, e o aumento do destaque do capital para operações de Previdência Privada Aberta.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre as alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 15 de março de 1985.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP nº 90, de 29 de maio de 1985?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais sobre seguros privados no Brasil, e a Portaria SUSEP nº 90, de 29 de maio de 1985, foi emitida tendo em vista o disposto no artigo 77 desse Decreto-Lei.
Qual foi o valor do aumento do capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros aprovado pela SUSEP?
O capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi aumentado de Cr$ 4.500.226.698,00 para Cr$ 14.175.714.099,00.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de administrar a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 29 de maio de 1985?
O Superintendente da SUSEP em 29 de maio de 1985 era João Regis Ricardo dos Santos.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
O processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi o processo nº 001-2.173/85.

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